A página “InfoTCE-PR: Coronavírus” oferece sugestões de leitura de legislações e documentos de outras instituições, relacionados às orientações e impactos da pandemia do Covid-19 nos municípios, estados e no país.

NOTAS TÉCNICAS DO TCE-PR

Confira todas as Notas Técnicas do TCE-PR em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Acesse aqui.

Boletim de Doutrina e Legislação – Especial

A Biblioteca do TCE-PR também disponibiliza um banco de dados com publicações doutrinárias e, especialmente, todas as normas editadas pela União, Estado do Paraná e municípios paranaenses para combate à pandemia. Acesse no banner abaixo:

Decretos

EstadualDecreto 4951 – Altera dispositivos do Decreto nº 4.942.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4942 – Dispõe sobre novas medidas que o Paraná deve adotar para conter o avanço da Covid-19.Acesse Aqui
EstadualCONFIRA A LISTA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, VÁLIDA PARA AS MEDIDAS DO DECRETO 4942.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4886 – Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, aos municípios do Estado do Paraná.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4885 – Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, para os municípios que integram a 2ª Regional da Saúde.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4692 – Regulamenta a Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e medidas correlatas.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4657 – Dispõe sobre a isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Leis Federais nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial de Baixa Renda”, como medida de enfrentamento aos efeitos da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavirus.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4633 – Estabelece rito específico para a pré-qualificação de propostas de parceria de que trata o Decreto 1.953, de 5 de julho de 2019, durante o período de emergência de saúde pública de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4627 – Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4626 – Decreta situação de emergência hídrica no Estado do Paraná pelo período de 180 dias.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4599 – Reduz o interstício para fins de promoções de Praças da PMPR, e fixa os quantitativos de vagas para as promoções a Cabos e a 3º Sargentos da PMPR, conforme disposições da Lei nº 5.940, de 8 de maio de 1969.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4570 – Regulamenta a Lei nº 20.172, de 7 de abril de 2020, que autorizou a concessão de auxílio emergencial, com recursos do FECOP, à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo coronavírus (Covid-19).Acesse Aqui
EstadualDecreto 4551 – Abre um crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 50.425.700,00.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4547 – Dispõe sobre as solicitações de créditos suplementares durante a situação de emergência prevista no Decreto nº 4.298, de 19 de março de 2020 e adota outras providências.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4546 – Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do Estado do Paraná.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4545 – Altera o Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4530 – Autoriza a suspensão, por 90 (noventa) dias, dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4497 – Abre um crédito extraordinário ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 15.000.000,00.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4475 – Abre um crédito extraordinário ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 60.000.000,00.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4473 – Suspende a disposição funcional e designações de servidores da Secretária de Segurança Pública.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4472 – Dispõe sobre os processos de hospitais e estabelecimentos temporários perante os órgãos estaduais licenciadores em face da epidemia COVID-19.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4435 – Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4421 – Altera dispositivo do Decreto nº 4.263, de 18 de março de 2020.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4412 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4411 – Altera o Decreto nº 4.386, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas hipóteses que especifica.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4410 – Dispõe sobre a base de cálculo para retenção do imposto nas operações com produtos farmacêuticos, de que trata a Seção XXIV do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para o período que especifica.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4409 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4388 – Altera dispositivos do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4386 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas hipóteses que especifica.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4385 – Dispõe sobre medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4323 – Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020 e do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4320 – Altera dispositivos do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020 e do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4319 – Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4318 – Altera o art. 2º do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4317 – Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4316 – Dispõe sobre a manutenção do abastecimento e distribuição de produtos necessários e essenciais, inclusive merendas escolares, na rede pública de ensino em decorrência da pandemia da COVID-19, e adota outras providências.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4315 – Dispõe sobre a dispensa de licitação e procedimento para a modalidade pregão para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e adota outras providências.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4310 – Altera o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19. (REPUBLICADO)Acesse Aqui
EstadualDecreto 4312 – Concede licença especial, de acordo com o art. 4º da Lei Complementar n. º 217 de 22 de outubro de 2019, conforme especificaAcesse Aqui
EstadualDecreto 4311 – Altera o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4310 – Altera o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4301 – Altera dispositivo do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4298 – Declara situação de emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19..Acesse Aqui
EstadualDecreto 4263 – Regulamenta o art. 12 do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, instituindo um plano de monitoramento de fronteiras e divisas, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4262 – Determina à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, por meio do PROCON/PR, para que execute fiscalização de práticas abusivas quanto aos preços de produtos sanitários e de profilaxia, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4261 – Estabelece critérios para a habilitação de laboratórios interessados no Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública – SISLAB, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4260 – Suspende os deslocamentos e viagens a trabalho de servidores estaduais civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e aqueles contratados em caráter temporário, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4259 – Institui o Comitê de Gestão de Crise para o COVID-19 no Estado do Paraná.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4258 – Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.Acesse Aqui
EstadualDecreto 4230 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.Acesse Aqui

Leis

EstadualLei 20189 – Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências.Acesse Aqui
EstadualLei 20187 – Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus – Covid-19, no Estado do Paraná, e dá outras providências.Acesse Aqui
EstadualLei 20172 – Autoriza a concessão de auxílio emergencial com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo Coronavírus (Covid-19) nas condições que especifica.Acesse Aqui
EstadualLei 20171 – Altera dispositivo da Lei nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019 e da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015.Acesse Aqui
EstadualLei 20170 – Autoriza o Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas a manter os pagamentos, durante estado de emergência nacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a Administração Pública do Estado do Paraná.Acesse Aqui
EstadualLei 20164 – Autoriza a Agência de Fomento do Paraná S.A. – Fomento Paraná a envidar medidas objetivando apoiar a recuperação econômica dos empreendedores formais e informais, além da infraestrutura de Municípios atingidos por emergências, calamidades ou desastres, com oferta de crédito e apoio técnico às atividades econômicas locais.Acesse Aqui
EstadualLei Complementar 221 – Transfere os recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná, instituído pela Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná, a fim de viabilizar, prioritariamente, as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus SARS-CoV-2.Acesse Aqui
EstadualLei Complementar 220 – Transfere recursos do Fundo da Defensoria Pública, instituído pela Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná, a fim de viabilizar, prioritariamente, as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus SARS-CoV-2.Acesse Aqui
FederalLei que autoriza a distribuição de alimentos adquiridos com recursos do PNAE.Acesse Aqui

Sugestões de Leituras

Sebrae NacionalReferências para retomada pós-pandemia Covid-19: Atividades Econômicas & Protocolos de SegurançaAcesse Aqui
Luciano Elias Reis & Marcus Vinícius Reis de AlcântaraContratação pública extraordinária no período do Coronavírus.Acesse Aqui
Marçal Justen FilhoEfeitos jurídicos da criseAcesse Aqui
Rodrigo Pironti, Eduardo Moura, Caroline Rodrigues & Mirela Miró ZiliottoCovid-19: Reflexos e implicações nas contratações públicasAcesse Aqui
Adriano Massuda, Ana Maria Malik, Walter Cintra Ferreira Junior, Gonzalo Vecina Neto, Miguel Lago e Renato TascaPontos-chave para Gestão do SUS na Resposta à Pandemia COVID-1 Acesse Aqui

Notas Técnicas

Confederação Nacional dos MunicípiosTratamento contábil dos recursos da Lei Aldir Blanc – Ações de apoio emergencial para o
setor cultural
Acesse Aqui
Confederação Nacional dos MunicípiosOrientações quanto aos aspectos orçamentários, contábeis e jurídicos envolvendo as ações de enfrentamento ao coronavírus.Acesse Aqui
Confederação Nacional dos MunicípiosContabilização o auxílio de recomposição do FPM.Acesse Aqui
Confederação Nacional dos MunicípiosRecepção das transferências fundo a fundo para ações de saúde da Covid.Acesse Aqui
Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de ContasProposta de Emenda à Constituição nº 10/2020.Acesse Aqui
Governo Federal | Ministério da EconomiaContabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).Acesse Aqui
TCE-RJOrientação aos jurisdicionados do TCE-RJ acerca da realização de procedimentos de contratação, direta ou mediante licitação.Acesse Aqui
TCE-RNManutenção dos portais da transparência, especialmente no que diz respeito aos gastos públicos para o combate do coronavírus.Acesse Aqui
TCE-RNContratação temporária de pessoal para atender situação de emergência ou estado de calamidade pública em municípios.Acesse Aqui
TCE-RNRepercussões na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Acesse Aqui
TCE-RNOrientações acerca das contratações e aquisições realizadas com base na Lei no 13.979/2020.Acesse Aqui
TCE-ROOrientações durante a pandemia.Acesse Aqui
TCE-TOOrientar os jurisdicionados quanto à observância de parâmetros legais extraordinários.Acesse Aqui

Outros Documentos

Instituto Rui BarbosaProposta de parceria para minimizar os impactos negativos à educação em razão das ações de enfrentamento ao novo coronavírusAcesse Aqui
TCE-MGGuia básico para jurisdicionado em situação de emergência ou em estado de calamidade públicaAcesse Aqui
TCE-RNCartilha: Contrate uma Pequena EmpresaAcesse Aqui
TCE-RSBoletim Informativo: Orientações Covid-19Acesse Aqui
TCE-SCChecklist: Dispensa de licitaçãoAcesse Aqui
TCE-SCOrientações: O que pode ser feito pelo gestor públicoAcesse Aqui
TCE-SPComunicado: Orientações GeraisAcesse Aqui
TCM-PAInstrução Normativa: Orientações Gerais aos Municípios do Estado do Pará diante da crise imposta pelo “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19)Acesse Aqui